09/02/2017 - Recusa em realizar o teste do bafômetro já é motivo para aplicação de penalidade, decide JFRS
Recusar-se a realizar o teste do etilômetro já é conduta suficiente para justificar a aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir. Este foi o entendimento da juíza federal substituta Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), ao negar antecipação de tutela em ação ajuizada por um motorista que requeria o cancelamento das penalidades. A decisão foi proferida em 7/2.
O autor ingressou na Justiça alegando ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia na BR-448. Na ocasião, teria se negado a fazer o chamado “teste do bafômetro”, razão pela qual teria sido penalizado. Segundo o condutor, não lhe teriam sido oferecidos outros meios de comprovar que estaria em plenas condições de dirigir. Além disso, não teria sido lavrado termo de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, o que tornaria nulo o auto de infração emitido.
Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que, em novembro de 2014, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) estabeleceu código próprio para a infração de recusar-se a realizar o teste de etilômetro, disciplinando o que havia sido previsto no Artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Com efeito, não há impedimento a que o Estado exija do indivíduo uma colaboração na apuração da justiça, contanto que sejam respeitados os ditames legais. Assim, se por um lado o condutor não pode ser obrigado a fazer o teste do etilômetro, por outro não há qualquer vedação para que se interprete a recusa em seu desfavor, consoante restou disciplinado pelo art. 277, § 3º, do CTB”, disse. Ela também destacou que seriam impertinentes as alegações referentes à ausência de descrição de eventuais indícios de embriaguez no auto de infração, “porque a simples insubmissão ao teste já impõe a penalidade”.
Graziela indeferiu o pedido de tutela provisória. Cabe recurso às Turmas Recursais do RS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002136-77.2017.4.04.7100/RS
FONTE: JFRS
22/04/2015 - JFRS: segurados que aguardam perícia há mais de 45 dias podem apresentar atestado ao INSS
30 de março de 2016
Trabalhadores gaúchos que aguardam há mais de 45 dias por uma perícia médica inicial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão apresentar laudo médico unilateral ao requererem benefícios por incapacidade. De acordo com a decisão proferida ontem (29/3) pela 17ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), eles começarão a ser chamados pela autarquia a partir d...e 11 de abril para entregar a documentação. Aqueles que não forem convocados a comparecer também poderão levar o atestado, espontaneamente, nas agências do INSS e terão prioridade no atendimento.
De acordo com o despacho, o atestado médico deverá conter obrigatoriamente o nome completo do paciente, o Código Internacional da Doença (CID), a data do início e o período de repouso, bem como o nome completo e o CRM do médico, além da data de emissão. A Previdência Social deverá priorizar os pleitos mais antigos, com o remanejamento, se necessário, de atendimentos presenciais menos urgentes.
A concessão automática de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez já havia sido determinada pelo juiz federal substituto Bruno Risch de Oliveira em 19/1, para casos em que o tempo de espera pela avaliação médica fosse superior a 45 dias. O cumprimento provisório de sentença se deu em ação coletiva movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e vale para todo o estado do Rio Grande do Sul.
A ação civil pública havia sido decidida em primeiro grau em maio de 2013, mas tanto a DPU quanto o INSS ingressaram com recursos. A execução provisória da determinação – antes da ocorrência do trânsito em julgado – foi requerida em janeiro deste ano após o recebimento de inúmeros relatos relativos ao descumprimento do prazo fixado pelo juízo.
Multa diária por descumprimento
A sentença proferida pela 17ª Vara Federal da capital determina que o INSS implante automaticamente o benefício de auxílio-doença a partir do 46º dia da data do requerimento, nos casos de benefício por incapacidade (excluídos os decorrentes de acidente do trabalho) em que a perícia médica for marcada para prazo superior a 45 dias. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou multa diária correspondente a R$ 100,00 por benefício não pago no prazo estipulado, no caso de inadimplemento parcial, ou, se total o descumprimento, com o pagamento de multa global no valor de R$ 10.000,00 para cada dia de atraso.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002100-69.2016.4.04.7100/RS
Fonte: JFRS
01/03/2016 - Poupança inferior a 40 salários mínimos é impenhorável
O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível, confirmou ordem para liberação imediata de conta poupança de idosa, após bloqueio feito pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Caso
Uma senhora interpôs embargos de penhora contra o Estado, após ter R$ 9.945,84 bloqueados de sua conta poupança. Tendo apresentado documentos que mostram que ela depende do dinheiro para arcar com custos de despesas e tratamento de saúde.
Em primeiro grau, na Comarca de Passo Fundo, o pedido pelo cancelamento da penhora foi julgado procedente e determinada a liberação dos valores.
Apelação
O Estado do Rio Grande do Sul recorreu, alegando que o valor bloqueado seria superior ao indicado como recebido pela apelada (um salário mínimo mensal). Aponta também que a apelada não comprovou que o valor seria oriundo de sua aposentadoria.
Na 1ª Câmara Cível, o magistrado entendeu que as provas apresentadas permitem que o valor penhorado seja liberado, já que, como dispõe o art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, qualquer valor menor que 40 salários mínimos que estiver depositado em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável.
O Desembargador afirma ainda que ¿se trata de verba necessária ao sustento da devedora, que é pessoa idosa, aposentada¿. Sendo assim, negou seguimento ao recurso, decidindo pela liberação imediata do valor penhorado.
Proc. 70068200120
FONTE:TJRS
24/06/2015 - PROPOSTA DE ACORDO DO ESTADO PARA O VALE-REFEIÇÃO - LEIA COM ATENÇÃO:
Descrição
*** PUBLICAÇÃO RETIFICADA (CONTEÚDO) *** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 01/2015 PROJETO VALE-REFEIÇÃO PROCESSO N. 0145-15/000001-0 AUDIÊNCIA PÚBLICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGA DOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LÍDER DA GESTÃO ESTRATÉGICA DAS AÇÕES DE MASSA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E OS JUÍZES AUXILIARES DOUTORA MARIA THEREZA BARBIERI E DOUTOR JERSON MOACIR GUBERT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 06/2015 OE, DE 19 DE MAIO DE 2015 (ANEXO I), TORNAM PÚ BLICO O PRESENTE EDITAL E CONVIDAM OS PROCU RADORES ABAIXO NOMINADOS, EM REPRESENTAÇÃO ÀS PARTES QUE RESIDEM NOS PROCESSOS QUE VERSAM MATÉRIA CONCERNENTE A VALE-REFEIÇÃO, A COMPARECER À AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO VALE-REFEIÇÃO -, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 24 DE JUNHO DE 2015, ÀS 14 HORAS, NO PLENÁRIO MINIS TRO PEDRO SOARES MUÑOZ, LOCALIZADO NO DÉCI MO TERCEIRO ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COM A SEGUINTE PAUTA: 1. EXPOSIÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACER CA DO TERMO DE COOPERAÇÃO COM VIS TA À CONCILIAÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDU AIS REFERENTES AOS REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO COM RECURSOS EXTRA ORDINÁRIOS OU ESPECIAIS SOBRESTADOS JUNTO À VICE-PRESIDÊNCIA, FIRMADO EM 02 DE JUNHO DE 2015, CUJO INTEIRO TEOR SEGUE (ANEXO II); 2. ADESÃO DAS PARTES, REPRESENTADAS POR SEUS PROCURADORES, AO ALUDIDO TER MO DE COOPERAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ACORDO; 3. HOMOLOGAÇÃO DAS ADESÕES E DO TERMO DE ACORDO. OS PROCURADORES, ADERINDO AO TERMO DE COOPERAÇÃO, PODERÃO, NA SOLENIDADE, APRE SENTAR MANIFESTAÇÃO, A SER JUNTADA AOS AU TOS, CONCERNENTE À PRETENSÃO À VERBA HONO RÁRIA CONTRATUAL, PEÇA NA QUAL DEVERÁ SER INFORMADO O PERCENTUAL DESSA VERBA A INCIDIR EM TODOS OS PROCESSOS NOS QUAIS ATUAM. AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADO RES, TERÃO AINDA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA, PARA MANIFESTAR ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO E FORMALIZAR TERMO DE ACORDO. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, OS RESPECTIVOS PROCESSOS SEGUIRÃO REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 16 DE JUNHO DE 2015. DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. Nº OAB NOME DO PROCURADOR DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 5.560, DE 20 DE MAIO DE 2015. PORTARIA Nº 06/2015 - OE, DE 19 DE MAIO DE 2015. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, SESSÃO DE 18/05/2015 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0145-15/000001-0), RESOLVE: DESIGNAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DOUTORA MARIA THEREZA BARBIERI E O DOUTOR JERSON MOACIR GUBERT, PARA ATUAREM, EM REGIME DE EXCEÇÃO, NA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE TRATAM DA OPERACIONALIDADE DO DENOMINADO PROJETO VALE-REFEIÇÃO , O QUAL SE INSERE NA GESTÃO ESTRATÉGICA DAS AÇÕES DE MASSA DESTE TRIBUNAL. PORTO ALEGRE, 19 DE MAIO DE 2015. DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, PRESIDENTE. TERMO DE COOPERAÇÃO COM VISTA À CONCILIAÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS REFERENTES AO REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS OU ESPECIAIS SOBRESTADOS NA VICE-PRESI-DÊNCIA: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXMº SR. PROCURADORGERAL DO ESTADO, DR. EUZEBIO FERNANDO RUSCHEL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXMº SR. PRESIDENTE, DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, E PELO EXMº SR. 1º VICEPRESIDENTE, DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, E A SECRETARIA DA FAZENDA, REPRESENTADA PELO EXMº SR. SECRETÁRIO, GIOVANI FELTES: CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O TEOR DA SÚMULA 33, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O REAJUSTE MENSAL DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93, NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2000 A 31 DE MARÇO DE 2010; CONSIDERANDO QUE O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607607, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE VINCULADA À INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, RECOMENDANDO A INADMISSÃO DE TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRESTADOS; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MILHARES DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATUALMENTE SOBRESTADOS NA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS, EM RAZÃO DO REFERIDO PARADIGMA (RE 607607); CONSIDERANDO A INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DOS REFERIDOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO ESTADO E A CONVENIÊNCIA DA COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA VICE-PRESIDÊNCIA, EVITANDO-SE A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE MILHARES DE EXECUÇÕES E EXPEDIÇÕES DE RPV´S EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS, EM 10/02/2009 (PROCESSO Nº 001/109.00410764), COM DECISÃO FINAL DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SINDICATO, RECONHECENDO AOS INTEGRANTES DA MAIOR CATEGORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS, O DIREITO AOS REAJUSTES MENSAIS DO VALE-REFEIÇÃO, COM BASE NO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA APURADO PELO IEPE/UFRGS, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2000 A 31 DE MARÇO DE 2010, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO: RESOLVEM, NO ÂMBITO DO PROJETO DE ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS DE MASSA, PACTUAR O SEGUINTE: 1 - O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E MEDIANTE O COMPROMISSO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, APRESENTARÁ PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O ESTADO FOR PARTE E NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVE DECISÃO CONDENATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA AO REAJUSTE MENSAL DO VALE-REFEIÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 2 - INDEPENDENTEMENTE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, PERÍODO DE REAJUSTE E PRESCRIÇÃO PREVISTOS NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, COMO FORMA DE VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES COLETIVAS, COM VISTA À SOLUÇÃO DO PASSIVO DE PROCESSOS COM RECURSOS SOBRESTADOS NA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EM TODOS OS PROCESSOS COM DECISÕES FAVORÁVEIS À PARTE AUTORA SERÁ APRESENTADA PROPOSTA ÚNICA, COM BASE NOS SEGUINTES PARÂMETROS: 2.1 - ADOÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA APURADO PELO IEPE/UFRGS, NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2000 A 31 DE MARÇO DE 2010, COMO PARÂMETRO PARA A EVOLUÇÃO E REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO OS ÍNDICES NEGATIVOS (DEFLAÇÃO), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ; 2.2 - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 001/ 109.00410764, CONSIDERANDO-SE PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10/02/2004; 2.3 - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA A DATA DO INGRESSO, DA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, BEM COMO TODOS OS AFASTAMENTOS DO SERVIDOR, FATORES QUE SERÃO VERIFICADOS E QUE DELIMITARÃO O VALOR DEVIDO NO CASO CONCRETO; 2.4 CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TR ATÉ 25/03/ 2015, UTILIZANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, O IPCA-E, ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO EFETIVO PAGAMENTO; 2.5 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 6% AO ANO, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO EFETIVO PAGAMENTO; 3 - OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SERÃO FIXADOS EM 5% POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RENUNCIANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA À EXECUÇÃO DE QUALQUER DIFERENÇA, AINDA QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CASO CONCRETO TENHA FIXADO PERCENTUAL OU VALOR SUPERIOR AO ORA ACORDADO; 3.1 - OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PODERÃO SER INCLUÍDOS NA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, DESDE QUE HAJA ADESÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA À PROPOSTA INDIVIDUAL APRESENTADA PELO ESTADO E OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL QUE FOI AJUSTADO COM O SEU CLIENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR. 3.1.1 CABERÁ AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PARTE AUTORA INFORMAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PERCENTUAL PRATICADO PELO ESCRITÓ RIO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PRESTADA. EM CASO DE DESCONFORMIDADE DO PERCENTUAL INDICADO COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR, O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PARTE AUTORA ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PERANTE O CLIENTE, INCLUSIVE POR EVENTUAL RESSARCIMENTO REIVINDICADO PELO SERVIDOR POR ELE REPRESENTADO. 4 - A PARTE AUTORA DARÁ TOTAL QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01 DE ABRIL DE 2010, RENUNCIANDO À COBRANÇA DE QUALQUER DIFERENÇA, DECORRENTE DE MARCO PRESCRICIONAL OU CRITÉ RIO MAIS BENÉFICO EVENTUALMENTE FIXADO EM DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA OU EM OUTRA DEMANDA COLETIVA DE QUE SEJA BENEFICIÁRIA; 5 - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU EXECUÇÃO EM CURSO, SEJA EM DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA INDIVIDUAL OU EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE QUE SEJA BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA, CONSIDERAR-SE-Á QUE ESTA FEZ A OPÇÃO PELA EXECUÇÃO DAQUELE TÍTULO, EXTINGUINDO SE A DEMANDA INDIVIDUAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA VICE-PRESIDÊNCIA, IMPONDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6 - A PARTE AUTORA, AO ANUIR À PROPOSTA DE ACORDO, FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ RESTITUIR EVENTUAIS VALORES PERCEBIDOS EM DUPLICIDADE, REFERENTES AOS REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR A 01 DE ABRIL DE 2010, QUANDO VERIFICADO QUE JÁ PERCEBEU TAIS VALORES EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL OU EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NESSA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA OBRIGASE A RESTITUIR OS VALORES PERCEBIDOS EM DUPLICIDADE, ACRESCIDOS DE MULTA DE 10%, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. 7 - A PARTE AUTORA, AO ACEITAR O ACORDO, FICA CIENTE DE QUE O VALE-REFEIÇÃO É PAGO POR SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 10.002/93, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE PERCEBER VALORES EM DECORRÊNCIA DE DOIS TÍTULOS JUDICIAIS, AINDA QUE POSSUA DOIS OU MAIS VÍNCULOS COM O ESTADO, MESMO QUE TENHA INDICADO VÍNCULOS DISTINTOS EM CADA PETIÇÃO INICIAL; 8 - OS PROCESSOS COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRESTADOS CUJO OBJETO SEJA O REAJUSTE DA ETAPA-ALIMENTAÇÃO, CUMULADO OU NÃO COM O REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO, BEM COMO OS PROCESSOS AJUIZADOS POR SERVIDORES EM FACE DE AUTARQUIAS ESTADUAIS/FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS, NÃO SERÃO OBJETO DA PRESENTE PROPOSTA DE ACORDO. 9 - O ESTADO NÃO APRESENTARÁ PROPOSTA DE ACORDO NOS PROCESSOS EM QUE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, QUANDO CONSTATADO QUE PERSISTE O INTERESSE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA QUESTÃO PROCESSUAL ENVOLVIDA; 10 - OS PROCESSOS COM DECISÕES FAVORÁVEIS AOS AUTORES, QUANDO ESTES TAMBÉM INTERPUSERAM RECURSOS ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO SOMENTE SERÃO OBJETO DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO SE HOUVER DESISTÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS. 11 COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO EM CADA PROCESSO, ESGOTA-SE A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO, QUE SOMENTE DEVERÁ SER INTIMADA EM CASO DE COMPROVADO ERRO MATERIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO; 12 NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ORA DEFINIDOS OU COM AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE PROPOSTA GERAL, O PROCESSO SERÁ SUBMETIDO À ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SOBRESTADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA, SEGUINDO OS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS LEGAIS, COM A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, SE FOR O CASO, BEM COMO A REMESSA À VARA JUDICIAL DE ORIGEM PARA OS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO JULGADO; PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO: 13 OS PAGAMENTOS TERÃO INÍCIO NA FOLHA DE SALÁRIOS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015 E SERÃO REALIZADOS A CADA SEMESTRE, EM UM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, DEPENDENDO, O NÚ MERO DE PARCELAS, DO VALOR DEVIDO A CADA SERVIDOR E DA DATA DA CONFECÇÃO DO CÁLCULO. 13.1 A SECRETARIA DA FAZENDA COMPROMETE SE A RESERVAR NUMERÁRIO E A REALIZAR PAGAMENTOS SEMESTRAIS, A PARTIR DE NOVEMBRO/ 2015, DE ACORDO COM AS FAIXAS DE VALORES E NAS DATAS ABAIXO ESTIPULADAS, INCLUINDO-SE NA LISTA DOS BENEFICIÁRIOS DE CADA SEMESTRE OS SERVIDORES/AUTORES CUJOS PROCESSOS JÁ TIVEREM SIDO EXAMINADOS PELA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO E JÁ TIVEREM SIDO DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A PROPOSTA INDIVIDUAL DE ACORDO E RESPECTIVO CÁLCULO: 13.1.1 FOLHA DE SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2015 PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 3 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 31/07/2015; 13.1.2 FOLHA DE SALÁRIOS DE MAIO DE 2016 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 9 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 30/01/2016. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/08/2015 A 30/01/2016, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA PARCELA; 13.1.3 FOLHA DE SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2016 PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 15 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 31/07/2016. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/02/2016 A 31/07/2016, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA E À SEGUNDA PARCELA; 13.1.4 FOLHA DE SALÁRIOS DE MAIO DE 2017 PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 21 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 30/01/2017. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/08/2016 A 30/01/2017, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PARCELA; 13.1.5 FOLHA DE SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2017 PAGAMENTO DA QUINTA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 27 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 31/07/2017. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/02/2017 A 31/08/2017, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA PARCELA; 13.1.6 FOLHA DE SALÁRIOS DE MAIO DE 2018 PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 33 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 30/01/2018. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/08/2017 A 30/01/2018, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA PARCELA; 13.1.7 FOLHA DE SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2018 PAGAMENTO DA SÉTIMA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 39 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 31/07/2018. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/01/2018 A 31/07/2018, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA PARCELA; 13.1.8 FOLHA DE SALÁRIOS DE MAIO DE 2019 PAGAMENTO DA OITAVA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ATÉ 45 MIL SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 30/01/2019. ATÉ 6 MIL BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 30/01/2019, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA PARCELA; 13.1.9 FOLHA DE SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2019 PAGAMENTO DA NONA PARCELA, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 POR SERVIDOR, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DO POLO ATIVO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EXAMINADOS PELA PGE ATÉ 31/07/2019. OS BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/07/2019, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES À PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SEXTA, SÉ TIMA E OITAVA PARCELA; 13.1.10 FOLHA DE SALÁRIOS DE AGOSTO DE 2020 PAGAMENTO DA DÉCIMA PARCELA, CONTEMPLANDO O SALDO DOS VALORES QUE PORVENTURA AINDA SEJAM DEVIDOS AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBERAM AS PARCELAS PREVISTAS NOS ITENS 13.1.1 A 13.1.9. OS BENEFICIÁRIOS DOS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE NO PERÍODO DE 01/08/2019 A 30/04/2020, RECEBERÃO, NA MESMA DATA, DE FORMA CUMULADA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA, OS VALORES REFERENTES A TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. 14 A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO COMPROMETE-SE A CONFECCIONAR 1.000 (MIL) CÁLCULOS POR MÊS, A CONTAR DE MAIO DE 2015, APRESENTANDO PROPOSTA INDIVIDUAL DE CONCILIAÇÃO NOS FEITOS EM QUE HOUVER DECISÃO FAVORÁVEL AO SERVIDOR, NÃO FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, PAGAMENTO ANTERIOR OU TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE A OUTRA DEMANDA ORDINÁRIA INDIVIDUAL OU DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. 14.1 OS PROCESSOS EXAMINADOS PELA PGE SERÃO DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UMA VEZ POR SEMANA, COM PETIÇÃO OU PROPOSTA DE ACORDO, DEVIDAMENTE ENCARTADAS NOS AUTOS. EM CONTRAPARTIDA, O TRIBUNAL DISPENSA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA IMPRESSÃO DO FORMULÁRIO DE PROTOCOLO. 15. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTIMARÁ O PATRONO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO INDIVIDUAL E SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELA PGE, SENDO QUE EM CASO DE DISCORDÂNCIA COM QUAISQUER DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PROPOSTA, ENCAMINHARÁ O PROCESSO COM O RECURSO SOBRESTADO PARA O EXAME DA ADMISSIBILIDADE. NESSA HIPÓTESE, EM CASO DE TRÂNSITO EM JULGADO, O PROCESSO DEVERÁ SER DEVOLVIDO À ORIGEM A FIM DE QUE A PARTE INTERESSADA PROMOVA OS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO; 15.1 APÓS APRESENTADA A PROPOSTA INDIVIDUAL DE ACORDO COM O RESPECTIVO CÁLCULO, A PGE SOMENTE DEVERÁ SER INTIMADA EM CASO DE ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. 16 AO MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO APRESENTADA, O PATRONO DA PARTE AUTORA DEVERÁ, NA MESMA OPORTUNIDADE: A) INFORMAR O CPF OU A IDENTIDADE FUNCIONAL DE TODOS OS AUTORES DA AÇÃO CONTEMPLADOS PELA PROPOSTA DE ACORDO; B) INDICAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A AGÊNCIA E A CONTA-CORRENTE (VÁLIDA E SEM LIMITAÇÃO DE DEPÓSITO) DO ADVOGADO HABILITADO PARA A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXADOS NO ITEM 3. 17 - ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS ANTERIOR AOS MESES PREVISTOS NOS ITENS 13.1.1 A 13.1.10, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZARÁ LISTAS DOS AUTORES HABILITADOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS SEMESTRAIS, INCLUINDO EM CADA LISTA SEMESTRAL OS PROCESSOS EM QUE TENHA HAVIDO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO PELA PGE E ACEITAÇÃO, SEM RESSALVAS, PELA PARTE AUTORA, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 17.1 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHARÁ DIRETAMENTE À SECRETARIA DA FAZENDA AS LISTAS SEMESTRAIS DOS SERVIDORES HABILITADOS À PERCEPÇÃO DE CADA PARCELA PREVISTA NOS ITENS 13.1.1 A 13.1.10, DEVENDO FAZER CONSTAR AO LADO DO NOME COMPLETO DE CADA SERVIDOR: A) O NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL; B) O CPF OU A IDENTIDADE FUNCIONAL DE CADA AUTOR; C) O VALOR DO PRINCIPAL CONSTANTE DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PGE; D) O VALOR REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA; E) O MONTANTE RELATIVO AOS JUROS DE MORA; F) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; G) O MONTANTE ACORDADO ENTRE AS PARTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DE ACORDO COM O INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO, CASO O PATRONO DO SERVIDOR FAÇA A OPÇÃO QUE CONSTA DO ITEM 3.1; H) A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A AGÊNCIA E A CONTA-CORRENTE (VÁLIDA E SEM LIMITAÇÃO DE DEPÓSITO) DO ADVOGADO HABILITADO PARA A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS; E I) NA HIPÓTESE DO ITEM 17.6, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A AGÊNCIA E A CONTA-CORRENTE (VÁLIDA E SEM LIMITAÇÃO DE DEPÓSITO) DO SERVIDOR. 17.2 A SECRETARIA DA FAZENDA, AO RECEBER AS LISTAS SEMESTRAIS DOS SERVIDORES QUE TIVERAM OS ACORDOS HOMOLOGADOS: A) ATUALIZARÁ OS VALORES PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E APURADO DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO CÁLCULO PELA PGE, ACRESCENDO OS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS; B) CREDITARÁ O VALOR REFERENTE À PARCELA DO PRINCIPAL DEVIDA À PARTE AUTORA NO SEMESTRE DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS VALORES E OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ITENS 13.1.1 A 13.1.10; C) LANÇARÁ NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR O VALOR E O NÚMERO DA PARCELA PAGA SOB A RUBRICA ACORDO VALE-REFEIÇÃO , FAZENDO TAMBÉM O REGISTRO NO SISTEMA RHE EM RELAÇÃO AO SERVIDOR COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. 17.3 NAS MESMAS DATAS EM QUE REALIZAR O CRÉDITO DA PARCELA PRINCIPAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, A SECRETARIA DA FAZENDA DEPOSITARÁ NA CONTA-CORRENTE DO ADVOGADO, INFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) O VALOR PROPORCIONAL DOS HONORÁ RIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A PARCELA CREDITADA NA FOLHA DO AUTOR, SEMPRE NO PERCENTUAL DE 5%; B) O VALOR PROPORCIONAL DOS HONORÁ RIOS CONTRATUAIS, QUANDO MANIFESTADA OPÇÃO NESSE SENTIDO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL INDICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DOS ITENS 3.1 E 3.1.1. 17.4 AS LISTAS ENTREGUES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À SECRETARIA DA FAZENDA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ITEM 17 SERÃO CONSIDERADAS PARA PAGAMENTO NO SEMESTRE SEGUINTE AO PREVISTO ORIGINARIAMENTE. 17.5 NÃO SERÃO OBJETO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ACORDO OS PROCESSOS NOS QUAIS FOR VERIFICADO QUE O SERVIDOR NÃO POSSUI MAIS VÍNCULO COM O ESTADO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO, HIPÓTESE EM QUE O JUDICIÁRIO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS, A FIM DE QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZADO O POLO ATIVO COM A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DO SERVIDOR, O RECURSO SERÁ SUBMETIDO AO EXAME DA ADMISSIBILIDADE, RETORNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 17.6 EM RELAÇÃO AO SERVIDOR EXONERADO OU DEMITIDO, COM DIREITO RECONHECIDO AO REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO ATÉ A DATA DA VACÂNCIA, A PGE APRESENTARÁ PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, NOS MESMOS TERMOS ACIMA ESTABELECIDOS, MAS O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVERÁ OCORRER EM CONTA-CORRENTE, VÁLIDA E SEM LIMITAÇÃO DE DEPÓSITO, DO PRÓPRIO SERVIDOR, A SER INDICADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 18 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A CONCLUSÃO DA TRIAGEM QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NOS PROCESSOS COM RECURSOS EXTRAORDINÁ RIOS SOBRESTADOS E ANTES DA REMESSA À PGE, SE COMPROMETE A PROMOVER A JUNTADA DAS PETIÇÕES JÁ PROTOCOLADAS PELO ESTADO, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA OU A AUSÊNCIA DE INTERESSE, EM RAZÃO DE PAGAMENTO OU DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA INDIVIDUAL OU EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DA RESPECTIVA CATEGORIA. 18.1 TODOS OS PROCESSOS EM QUE JÁ HÁ PETIÇÃO PROTOCOLADA COM ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA OU DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, BEM COMO NAQUELES EM QUE TAL SITUAÇÃO VIER A SER COMPROVADA, DEVERÃO SER DESTACADOS DOS DEMAIS PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SOBRE O TEOR DA DECISÃO, COM CARGA DOS AUTOS E PRAZO EXCLUSIVO PARA MANIFESTAÇÃO. 19 OS PROCESSOS SOBRESTADOS, QUANDO VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO, SERÃO ENCAMINHADOS À PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, EM LOTES DE 100 (CEM) POR SEMANA, PARA FINS DE ANÁLISE DO INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 19.1 SE HOUVER AVALIAÇÃO DA PGE NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO PROCESSUAL OBJETO DO RECURSO ESPECIAL PODERÁ FICAR PREJUDICADA EM CASO DE ACEITAÇÃO DE ACORDO NOS PARÂMETROS ANTES REFERIDOS, SERÁ APRESENTADA A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR EXAME DE ADMISSIBILIDADE, CASO NÃO HAJA A ADESÃO DA PARTE AUTORA; 19.2 TODOS OS RECURSOS ESPECIAIS SOBRESTADOS QUE ENVOLVAM ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA SERÃO SEPARADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E ENCAMINHADOS, EM SEPARADO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE. DA REFERIDA DECISÃO, HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM CARGA DOS AUTOS EM PRAZO EXCLUSIVO. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, OS REPRESENTANTES LEGAIS DAS PARTES PACTUANTES ACIMA ESPECIFICADAS, ASSINAM O PRESENTE TERMO GERAL DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EM TRÊS VIAS, A FIM DE QUE PRODUZA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, EM ESPECIAL, A COMPOSIÇÃO DOS LITÍ GIOS ENVOLVIDOS E A EXTINÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUESTÃO. PORTO ALEGRE, 02 DE JUNHO DE 2015. DR. EUZEBIO FERNANDO RUSCHEL PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RS DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RS GIOVANI FELTES SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RS 48203 CARLOS NERI BORGES DA SILVA
11/12/2014 - PARA AJUDAR NESSAS FÉRIAS
É impenhorável, de acordo com decisão da 2ª Seção do STJ, o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial afetado pela 4ª Turma à 2ª Seção. O recorrente contestava acórdão do TJPR que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.
O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.
Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJPR, em razão da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, citou precedente da 4ª Turma (REsp 978.689), segundo o qual "é inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito".
A ministra afirmou, todavia, que concorda com o entendimento da 3ª Turma no REsp 1.330.567 sobre a penhorabilidade, em princípio, das sobras salariais após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
Para Gallotti, as sobras salariais "após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).
Entretanto, a ministra explicou que as verbas obtidas após a solução de processos na Justiça do Trabalho "constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas, arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento".
Gallotti também considerou que o valor recebido como indenização trabalhista e não utilizado "perdeu a característica de verba salarial impenhorável", após longo período depositado em fundo de investimento, conforme estabelece o inciso IV do artigo 649 do CPC.
Todavia, segundo a relatora, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, "seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do CPC.
Segundo ela, o objetivo do dispositivo "não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)".
De acordo com a 2ª Seção, a verba de até 40 salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família.